Promovendo a gestão participativa

Example frontpage imageImplementada em 2014, o Decreto Nº1435, visa regulamentar a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Corumbá. É um marco no que diz respeito ao Controle Social e gestão participativa dos recursos e decisões públicos. Ela visa a dar maior clareza, robustez e efetividade ao direito fundamental da informação. A partir dela foi possível dispor sobre a Transparência Ativa e Passiva e as responsabilidades dos entes públicos. Confira o documento na íntegra





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